Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 2º para os efeitos desta lei considera-se: i - salubridade ambiental
como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural
ii - saneamento básico: conjunto de serviços
infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades
infraestruturas e instalações operacionais de coleta
transporte
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários
desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades
infra-estruturas e instalações operacionais de coleta
transporte
transbordo
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades
infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais
de transporte
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Observações da casa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 066/2010 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.