Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS OPERADORAS DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTOS, EM DIVULGAR OS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2009
Autoria: ALESSANDRO HENRIQUE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2010 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE.