Câmara Municipal de Contagem (MG)
ESTABELECE O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ATRIGUIÇÕES DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS: I - ACEITAR RECLAMAÇÕES E COMUNICAÇÕES DOS TITULARES, PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADOTAR PROVIDÊNCIAS; II - RECEBER COMUNICAÇÕES DA ANPD E ADOTAR PROVIDÊNCIAS; III - ORIENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS E CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE AS PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; IV - EXECUTAR AS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS PELA CONTROLADOR, PELO CMPDP OU ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES.