Câmara Municipal de Contagem (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.204, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 E DA LEI 4.221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MPMG - 0024.10.001440-6, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COORDENADORIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2010
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 120/2010 - PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.