Câmara Municipal de Contagem (MG)
ART. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE EMPREENDER ESTUDOS SOBRE OS SEGUINTE PROJETOS: I- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2025, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. II - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; III - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2025, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.