Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS PARA O INÍCIO DE QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO DE COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2010
Autoria: JOÃO BOSCO NEW TEXAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 089/2010 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOÃO BOSCO NEW TEXAS.