Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 1.049, 26 DE OUTUBRO DE 1972, E DA LEI N.º 1.581, DE 20 DE JULHO DE 1983, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 3.423/1999 - PL DE AUTORIA: VEREADOR EDSON MIRANDA.