Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2010
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 108/2010 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.