Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE RESERVA DE ESPAÇO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, OBESOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS MAGAZINES, LOJAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2010
Autoria: ADENIR JOSÉ BRAVO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 102/2010 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ADENIR BRAVO.