Câmara Municipal de Contagem (MG)
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.° 001/2013 - "QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ARTIGO 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.