Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI Nº 5.332, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2025
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 085/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.