Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI AS COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA NO ÂMBITO DA TRANSCON.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 065/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.