Câmara Municipal de Contagem (MG)
REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 381, DE 04 DE ABRIL DE 2025, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PR DE AUTORIA: MESA DIRETORA.