Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021 E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 050/2025 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.