Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, NESTE MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: DIDI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 045/2025 - SUPLL DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.