Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEFINIDOS COMO HOTÉIS, MOTÉIS, DRIVE-INS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2010
Autoria: BETO DINIZ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 017/2011 - PL DE AUTORIA: VEREADOR BETO DINIZ..