Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2010
Autoria: BETO DINIZ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 011/2011 - PL DE AUTORIA: VEREADOR BETO DINIZ.