Câmara Municipal de Contagem (MG)
Portaria Mesa Diretora nº 10, de 07 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, COM BASE NO §3° DO ART. 8° DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.
- Data
- 7 de maio de 2024
- Número
- 10
- Publicação
- 28 de maio de 2024 · DIÁRIO OFICIAL - ED. 5807
- Vigência
- Não informada