Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Portaria Mesa Diretora nº 10, de 07 de maio de 2024

DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, COM BASE NO §3° DO ART. 8° DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.

Data
7 de maio de 2024
Número
10
Publicação
28 de maio de 2024 · DIÁRIO OFICIAL - ED. 5807
Vigência
Não informada