Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO QUE MENCIONA, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2011
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2011 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. REPUBLICAÇÃO DOC EDIÇÃO 2711, EM 05 DE AGOSTO DE 2011.