Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO BANHEIRO FAMÍLIA EM SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2011
Autoria: JOÃO BOSCO NEW TEXAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 027/2011 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOÃO BOSCO NEW TEXAS.