Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE DIREITO DA PARTURIENTE DE NATIMORTO SER INTERNADA EM ÁREA ESPECÍFICA NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS AO SUS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2025
Autoria: DENILSON DA JUC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.