Câmara Municipal de Contagem (MG)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PARA CONCEDER BENEFÍCIOS PARA IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS AFETADOS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM LOGRADOURO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2025
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 007/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.