Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, DE OFERECER CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILE AOS CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2011
Autoria: CIRO CAMPOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 097/2011 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CIRO CAMPOS.