Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 010/2025 - PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA. REPUBLICAÇÃO DA LC N.º 381/2025 - DOC EDIÇÃO 6.022, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - ERRO MATERIAL.