Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2011
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 084/2011 - PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.