Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 4.496, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2012
Autoria: ARNALDO DE OLIVEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2012 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA.