Câmara Municipal de Contagem (MG)
QUE ESTABELECE A MEIA-ENTRADA A ESTABELECIMENTOS DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA, ESPORTE E DIVERSÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2011
Autoria: OBELINO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 014/2012 - SUPLL DE AUTORIA: VEREADOR OBELINO.