Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AO CIAS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA SAÚDE, RATIFICANDO O CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE O INSTITUIU, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2012
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2012 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.