Câmara Municipal de Contagem (MG)
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO V; ART. 37, INCISOS X, XI, XV; ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2012
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 091/2012 - PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.