Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE MENSAGEM EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COM INTUITO DE COMBATER CRIMES CONTRA OS ANIMAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2012
Autoria: GUSTAVO GIBSON
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 068/2012 - PL DE AUTORIA: VEREADOR GUSTAVO GIBSON.