Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 2º o atestado a ser emitido se refere exclusivamente ao funcionamento físico da entidade
não abrangendo análise de questões fiscais
estatuárias e/ou regulamentares. art. 3º a entidade solicitante deverá protocolizar requerimento direcionado ao presidente da câmara municipal de contagem