Câmara Municipal de Contagem (MG)
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PEI, COM JORNADA DE QUARENTA HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito