Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 083, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA EM CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2024
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 116/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.