Câmara Municipal de Contagem (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2013
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 100/2013 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.