Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2013
Autoria: ISABELLA FILARETTI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 001/2013 - PL DE AUTORIA: VEREADORA ISABELLA FILARETTI.