Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ADVINDAS DO FUNDO ESPECIAL DE ROYALTIES/PETRÓLEO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2013
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 007/2013 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.