Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI N.º 4.387, DE 14 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 042/2017 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.