Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2013
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 065/2013 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.