Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL E LINHA CHILENA OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2013
Autoria: WILLIAM BARREIRO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 054/2013 - PL DE AUTORIA: VEREADOR WILLIAM BARREIRO.