Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI Nº 4.092, DE 14 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2013
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 041/2013 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.