Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 036, DE 07 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA OS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 046/2017 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.