Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.