Câmara Municipal de Contagem (MG)
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE SE RETIRAR O CAPACETE DA CABEÇA PARA OS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS AO PARAR OU PERMANECER EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2013
Autoria: WILLIAM BARREIRO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 092/2013 - SUBST. AO PL N.º 072/2013 DE AUTORIA: VEREADOR WILLIAM BARREIRO.