DISPÕE SOBRE VEICULAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, ENGENHOS DE PUBLICIDADE E CONGÊNERES DURANTE A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. º a instalação de engenhos de publicidade
classificados como publicitários
nos termos do artigo 3º da lei municipal nº 2.631/94
obedecerá ao disposto nesta lei
observado o seu período de vigência
que compreende a realização da copa do mundo de 2014. §1º são objetivos dessa lei: i- fomentar a comunicação e divulgação das atividades referentes ao período de realização da copa do mundo 2014
ii- possibilitar maior informação à população de atividades
produtos e serviços referentes à copa do mundo 2014
iii- possibilitar ao município maior possibilidade arrecadatória e
consequentemente
investimento desses recursos oriundos das atividades de publicidade
em ações precípuas do município
iv- definir diretrizes necessárias à implementação de publicidade estática
engenhos de comunicação em locais de domínio comum
específico
e/ou exclusivo da municipalidade
bem como de particulares
sem
contudo
haver descaracterização de bens
locais ou repartições públicas
ou que possam comprometer o trânsito
iluminação
ventilação e infraestrutura urbana.
Observações da casa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º103/2013 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.