Câmara Municipal de Contagem (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º 4.620, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2013
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/2013 - PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.