Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI Nº 4.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA, PARA OS FINS QUE MENCIONA, AOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DE MOVIMENTOS CONSIDERADOS GREVISTAS OU DE PARALISAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2013
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 086/2013 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.