Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS COMPOSTA POR CORPO DE BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2014
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 057/2014 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES. LEI DECLARADA INCONSTITUICIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - N.º TJMG: 1.0000.15.043041-1/004.