Câmara Municipal de Contagem (MG)
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP; ACRESCENTA O INCISO XI AO §5º DO ART. 7º DA LEI Nº 4.612, DE 10 DE JULHO DE 2013, E O INCISO XI AO §5º DO ART. 7º DA LEI Nº 4.670, DE 04 DE JULHO DE 2014; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2014
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2014 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.