Câmara Municipal de Contagem (MG)
TORNA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2014
Autoria: OBELINO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 039/2014 - SUPPL DE AUTORIA: VEREADOR OBELINO.