Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DOS EDIFÍCIOS (CONJUNTOS HABITACIONAIS) CONSTRUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, OU PESSOA QUE TIVER NA FAMÍLIA ENTE QUE APRESENTE ALGUMA NECESSIDADE ESPECIAL, COMO SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO OU OUTRAS SEMELHANTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2014
Autoria: BETO DINIZ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 058/2014 - PL DE AUTORIA: VEREADOR BETO DINIZ.